Conheça as garantias vigentes para a locação de imóveis.

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A locação é um contrato no qual o inquilino ou locatário remunera o locador pelo uso de seu imóvel para fins de habitação, temporada ou trabalho (comercial). Para garantir o recebimento de todos os seus direitos, o locador poderá exigir garantias que minimizam os riscos de prejuízo.

Entre as opções estão as modalidades de garantias locatícias previstas no art. 37 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) que são: caução, seguro fiança, fiança e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, sendo vedada a utilização de mais de uma modalidade em um mesmo contrato de locação.

Conheça mais sobre as garantias do mercado imobiliário no contrato de locação:

Caução

Caução pode se dar em bens móveis ou imóveis e, também, em moeda corrente, títulos e ações. A caução em bens móveis deve ser registrada no cartório de títulos e documentos, e em imóveis averbada junto à matrícula desses. Caução em dinheiro jamais poderá ultrapassar o valor equivalente a três meses de aluguel, devendo ser depositada em caderneta de poupança.

Fiador ou Seguro Fiança

Fiadores são pessoas que possuam idoneidade moral e financeira, bem como a livre disposição de seus bens, sendo que nenhum dos cônjuges – salvo se o regime for o da separação total de bens – poderá prestar a fiança sem a autorização do outro, sob pena de nulidade. A fiança sempre se dará por escrito, via instrumento público ou particular e a responsabilidade do fiador estará limitada ao que expressamente estiver nele consignado.

Existe também o seguro fiança, uma opção menos incômoda para o locatário. Ela é prestada por companhias de seguro contratadas, sendo uma modalidade segura, porém onerosa para o inquilino, visto que acrescerá cerca de 10% do valor contratual nas suas despesas com a locação.

Fiança Locatícia

A fiança locatícia consiste na garantia pessoal e acessória de terceiros ao contrato de locação, sendo a modalidade mais adotada no mercado imobiliário brasileiro. O instituto tem o seu conceito trazido pelo art. 818 do Código Civil brasileiro que diz “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

Cessão fiduciária

A cessão fiduciária é feita por meio de quotas de fundo de investimento ou de títulos de capitalização, sendo as aplicações financeiras dadas como garantia ao locador, na ocasião da assinatura do contrato de locação.

O fundo de investimento – negociado ou não na bolsa de valores – é administrado pela Comissão de Valores Mobiliários e suas cotas têm a natureza de fiança, sendo entregues ao locador em caso de inadimplência contratual por parte do locatário, que será notificado extrajudicialmente para quitar a dívida, sob a pena de ter suas cotas tomadas para o adimplemento das obrigações.

Essa é uma garantia relativamente recente e ainda pouco utilizada, inserida na Lei do Inquilinato no ano de 2006.

Independente da garantia escolhida, locador e locatário deverão analisar cuidadosamente as opções, a fim de facilitar e tornar amigável a tramitação da locação de imóveis.

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